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Alteração às regras de Faturação para 2013

Na sequência do DL nº 197/2012 e DL nº 198/2012 de 24 de Agosto, surgiram alterações muito importantes relativas às regras de Facturação para entrada em vigor a 01.01.2013, que passamos a resumir:

 

1 - Obrigação de emissão de Fatura em todos os casos, incluindo pagamentos antecipados, mesmo que não solicitado pelo adquirente quer seja sujeito passivo ou não (art. 29º nº 1 b) CIVA);
2 - Documento “Fatura” é único para titular as operações tributáveis (nº 19, Art. 29º vd nº 5 art. 36º ou nº 2 Art. 40º CIVA); 3 – Fatura deve ser emitida até 5º dia útil seguinte. No caso de recebimentos antecipados deve ser emitida nesta mesma data. (…);
4 – É dispensada a menção na Fatura do nome e domicílio do adquirente quando for um particular e o valor da Fatura seja inferior a 1000 €, exceto quando este o solicite;
5 – Alterações às menções exigíveis da Fatura (consultar);
6 – Faturas devem ser processadas por computador ou em papel pré-impressas em tipografias autorizadas. Quando processadas por computador, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático;
7 - Deixa de ser possível a emissão de “Talão de Venda”, que passa a ser substituída por uma “Fatura Simplificada” para as transmissões de bens efetuadas por todos os retalhistas ou vendedores ambulantes quando o valor da fatura não ultrapasse os 1000€. No caso de outras transmissões de bens e prestações de serviços, o valor limite é de 100€;
8 – Elementos da Fatura simplificada:  Nome ou denominação social e NIF do emissor;  Quantidade e denominação usual dos bens e serviços prestados; Preço, taxa e montante de imposto;  NIF do destinatário enquanto sujeito passivo e NIF do particular quando este o solicite;  Pode ser processada por sistemas informáticos ou pré-impressas em tipografias autorizadas e por outros meios electrónicos (máquinas registadoras, terminais electrónicos, balanças electrónicas com registo das operações no rolo interno da fita);
9 – N. Crédito/Débito para retificar valores de imposto de uma fatura inicial mencionando este fato. É possível a emissão de nova fatura anulando a inicial quando a retificação se deva a outros motivos;
10 – É obrigatório comunicar os elementos da Fatura à AT por transmissão electrónica de dados até ao dia 8 do mês seguinte (em tempo real, aplicação informática da AT via SAFT-PT, inserção direta no portal das finanças, por outra via a definir ( este método deve ser mantido durante o ano civil);
11 – AT disponibiliza para os adquirentes os elementos das faturas emitidas pelos sectores de actividade para utilização do benefício fiscal:
- Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos suas peças e acessórios;
- Alojamento, restauração e similares;
-Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza
12 - Quando não enviado pelo prestador de serviços, o adquirente pode efetuar a comunicação à AT mas deve manter as faturas por um período de 4 anos após o final do ano;
13 – Documentos de transporte de mercadorias: Guia, Fatura e Nota de Devolução processados por via electrónica, programa informático certificado pela AT, software produzido internamente pela empresa, através do portal das finanças e em papel;
14 – Documentos de transporte globais: quando os destinatários não são conhecidos. Devem ser impressos em papel e justificar as saídas por documento em duplicado ou por folha de obra quando se refiram a bens incorporados em serviços;
15 – A comunicação à AT dos elementos dos documentos de transporte é obrigatória e deve ser efetuada antes do início do transporte, exceto para sujeitos passivos com volume de negócios inferior a 100.000€ no ano anterior, por transmissão electrónica, por programa certificado, software produzido internamente, directamente no portal das finanças (receberá um código para efeitos de controlo de exibição de documentos) ou por serviço telefónico para os contribuintes que emitam os documentos em papel através de impressos tipográficos ou nos casos de inoperacionalidade do sistema informático devendo proceder à sua inserção no portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte;
16 – * A dispensa de comunicação existe quando a Fatura servir de documento de transporte e seja emitida por programa certificado (…) que deve acompanhar o transporte dos bens ( *em proposta à alteração do OE 2013)

Técnicos Oficiais de Contas
Célia Sá
Luís Sousa
Arte Lda, sociedade de contabilidade

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